A Câmara Municipal de Governador Lindenberg é o órgão do Poder Legislativo local, responsável por representar a população, elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

No exercício de suas atribuições, compete à Câmara Municipal:

• Legislar sobre assuntos de interesse local, mediante a elaboração, discussão e aprovação de leis;
• Fiscalizar e controlar a atuação do Poder Executivo, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos;
• Julgar as contas do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas;
• Exercer funções administrativas internas, relacionadas à sua organização, funcionamento e gestão de pessoal;
• Deliberar sobre matérias de sua competência, por meio de sessões plenárias e da atuação das comissões permanentes e temporárias.

A estrutura organizacional da Câmara compreende a Mesa Diretora, responsável pela condução administrativa e legislativa dos trabalhos, o Plenário, órgão soberano de deliberação, e as Comissões, encarregadas da análise e emissão de pareceres sobre as matérias em tramitação.

A atuação institucional é orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando transparência, controle social e participação da sociedade.

A Câmara disponibiliza suas informações por meio do Portal da Transparência, garantindo o acesso público aos dados e atos administrativos

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PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL 2025–2028

O Plano Estratégico Institucional 2025–2028 consolida diretrizes de gestão e prioridades de atuação para o período, com foco em resultados verificáveis e melhoria contínua. Trata-se de um instrumento de planejamento que organiza iniciativas e compromissos institucionais, servindo de referência para o acompanhamento interno e para a prestação de contas à sociedade, com revisões periódicas sempre que necessário.

No período 2025–2028, a Câmara prioriza o fortalecimento da governança administrativa, com padronização de fluxos internos, definição de rotinas de controle preventivo e consolidação de instrumentos de gestão (normas internas, modelos e checklists), reduzindo retrabalho e aumentando a segurança dos atos e processos. Também integra o plano o aprimoramento da gestão de contratações e despesas, com ênfase em planejamento, rastreabilidade documental, fiscalização contratual e cumprimento de exigências de publicidade, de modo a elevar a qualidade da execução e reduzir riscos de apontamentos por órgãos de controle. O Plano contempla, ainda, o aprimoramento das ações voltadas à organização e melhoria de bases institucionais, como atualização de cadastros e registros, controle patrimonial e rotinas de inventário, além de capacitação contínua das equipes em temas essenciais ao funcionamento do Legislativo, incluindo processo legislativo, transparência, integridade e conformidade. No relacionamento com o cidadão, persisitem as ações de melorias para consolidar canais de participação e resposta, com aprimoramento de prazos, qualidade das devolutivas e registro das demandas recorrentes, de forma a transformar manifestações em insumos para melhoria de serviços e comunicação institucional.

A implementação do Plano 2025–2028 é acompanhada pela Mesa Diretora, com apoio das áreas administrativas e de controle, com monitoramento por registros internos e publicação, no Portal da Transparência, das informações essenciais sobre ações, documentos e resultados relacionados às diretrizes estabelecidas, garantindo publicidade e previsibilidade, sem prejuízo de ajustes conforme a necessidade institucional.