A Câmara Municipal de Governador Lindenberg é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela representação da população, elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Compete à Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal:

• Legislar sobre assuntos de interesse local, por meio da elaboração, discussão e aprovação de leis;
• Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos;
• Julgar as contas do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas;
• Exercer funções administrativas internas, relacionadas à sua organização, funcionamento e gestão de pessoal;
• Deliberar sobre matérias de sua competência, por meio de sessões plenárias e atuação das comissões permanentes e temporárias.

A atuação da Câmara é orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a transparência e a participação da sociedade.

A Câmara disponibiliza suas atividades por meio do Portal da Transparência, garantindo acesso às informações públicas.