O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
Abaixo acesso o link dos arquivos RGFs da Câmara Municipal de Governador Lindenberg:
De segunda à quinta, das 11h às 17h e
às sextas das 07h às 13h
(27) 3183-1604
Segundas-feiras às 18h00
Rodovia Dário Salvador, s/n, Centro - Governardor Lindenberg/ES
CEP: 29720-000
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